A CDL Linhares manifesta seu repúdio à Portaria n. 3.665/2023, divulgada pelo Ministério do Trabalho e Emprego do Governo Federal (MTE) na última terça-feira (14/11), que revoga parcialmente a Portaria n. 671/2021, responsável por autorizar permanentemente o trabalho aos domingos e feriados.

De acordo com a nova portaria, trabalhadores de 13 dos 28 segmentos do setor de comércio e serviços agora necessitarão de autorização em convenção coletiva, resultante de negociações entre sindicatos e empregadores, em vez de acordos individuais, para exercerem suas atividades nestes dias.
A CDL Linhares considera essa medida burocrática, dispendiosa e um retrocesso diante dos progressos na legislação trabalhista observados nos últimos anos no Brasil. Em nossa avaliação, a decisão do Ministério do Trabalho terá impactos negativos na atividade econômica do país e prejudicará o mercado de trabalho.

Destacamos que o setor de Comércio sequer foi consultado pelo MTE quanto aos efeitos da portaria, o que certamente afetará milhares de empresas e indivíduos.

Em um momento crucial para a recuperação econômica e o início de um novo ciclo de crescimento, essa medida se apresenta como um obstáculo ao bom funcionamento do setor que mais emprega e gera renda no Brasil.

• Repost da CDL Vitória.