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A CDL Linhares alerta os empresários, especialmente os MEIs, sobre uma importante mudança nas regras do ICMS no Espírito Santo. Com a entrada em vigor do Decreto nº 6.335-R, determinados Microempreendedores Individuais passam a ser obrigados a obter inscrição estadual junto à SEFAZ-ES, além de cumprir obrigações fiscais nas operações com mercadorias. A medida já está em vigor desde 01/04/2026 e exige atenção dos empreendedores enquadrados nas atividades especificadas. A CDL orienta que os empresários busquem suporte contábil ou jurídico para garantir a adequação às novas exigências e evitar irregularidades.
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Manter seu negócio regularizado é essencial para evitar transtornos. A Prefeitura de Linhares implementou novas regras para o Alvará de Funcionamento, que agora passa a ter validade de 5 anos. Se sua empresa possui alvará sem vencimento, provisório ou vencido até 31/12/2025, é necessário solicitar a regularização. ⚠️ O processo não é automático e exige documentação, incluindo a regularização do imóvel. ⏳ Prazo final: 30 de junho de 2026 🚫 Após essa data, o estabelecimento poderá ser interditado. Busque mais informações no site da Prefeitura de Linhares e mantenha sua empresa em conformidade.
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