A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 08/25 que extingue a escala de trabalho 6×1 no País já se encontra na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Deputados, cujo relator Dep. Paulo Azi (União-BA) foi escolhido na última terça-feira (24).
O deputado ficará responsável por elaborar um parecer contrário ou favorável à proposta que pode alterar o modelo de jornada de trabalho no Brasil. Se aprovada, a medida seguirá para análise em uma comissão especial e só depois será enviada para o plenário da Câmara.
Muitas têm sido as discussões a respeito do tema, além de causar grande preocupação em vários setores produtivos, incluindo o do comércio, que vê com receio essa mudança.
A Confederação Nacional do Comércio (CNC) divulgou, nesta segunda-feira, 23, um levantamento em que diz que o custo total de adequação ao fim da escala 6×1 no comércio é estimado em R$ 122,4 bilhões anuais. O valor representaria aumento instantâneo de 21% na folha salarial do segmento. No setor de serviços, o impacto estimado é de R$ 235 bilhões.
O documento intitulado Parecer técnico-econômico: análise dos impactos do fim da jornada 6×1 no Brasil diz que, entre os trabalhadores formais do comércio varejista, 93% cumprem jornadas superiores a 40 horas semanais, e entre os trabalhadores do atacado, 92% se encontram na mesma situação. Segundo a entidade, o “choque” pode resultar em 631 mil empregos formais a menos nos curto e médio prazos.
A CNC também diz que o “choque” na folha de pagamentos implicaria aumento de 13% nos preços ao consumidor final. Porém, a confederação diz que o comércio não conta com o repasse integral desse valor, porque a renda da população não seria compatível.
“Consequentemente, o setor se submeteria a um choque significativo na sua principal fonte de receitas, o faturamento decorrente da revenda de mercadorias, o que, em última instância, induziria o setor a reajustar o próprio quadro de funcionários para se adequar à essa redução de demanda”, diz o texto publicado no O Estadão.
“As mudanças na jornada devem ser fruto do diálogo e da negociação coletiva com representantes patronais e dos colaboradores, não de imposição legal. Não existe solução única capaz de atender de forma igual todos os segmentos do setor produtivo, pois cada um tem sua característica própria, principalmente o comércio”, ressaltou Elger Uliana, Presidente da CDL Linhares.
ASCOM CDL Linhares
Fontes:
O Estadão
CNC Confederação Nacional do Comércio
FCDL MG
