A CDL Linhares informa que, conforme a Lei Estadual nº 11.010 de 03 de julho de 2019, fica declarado feriado o Dia da Padroeira do Estado do ES Nossa Senhora da Penha, que neste ano é comemorado em 17/04.

Conforme consta em Convenção Coletiva celebrada entre Sindilojistas e Sindicomerciários, está autorizado o funcionamento do comércio em feriado municipais, estaduais e federais, desde que sejam seguidas todas as determinações ali contidas para o labor dos empregados. Os únicos feriados em que é proibido o labor são: 1º de janeiro, 1º de maio e 25 de dezembro.

A CDL Linhares destaca que constitui decisão exclusiva do lojista sobre o  funcionamento, dentro do limite legal da jornada de trabalho, bem como a exigência do labor do empregado neste feriado de 17 de abril de 2023, mas ressalta a importância de serem observadas as regras previstas no instrumento negocial feito pelas categorias profissionais.

Para maiores informações, segue o link para acesso a Convenção Coletiva.

https://cdllinhares.org.br/wp-content/uploads/2022/11/Aditivo-Convencao-Coletiva-Trabalho-2021-2023-comp.pdf

Câmara de Dirigentes Lojistas de Linhares

📍Av. Nogueira da Gama, 1879, Colina, Linhares – ES

☎ (27) 3264-5050

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Por Jussara Carvalho