A CDL Linhares alerta os empresários, especialmente os MEIs, sobre uma importante mudança nas regras do ICMS no Espírito Santo.
Com a entrada em vigor do Decreto nº 6.335-R, determinados Microempreendedores Individuais passam a ser obrigados a obter inscrição estadual junto à SEFAZ-ES, além de cumprir obrigações fiscais nas operações com mercadorias.
A medida já está em vigor desde 01/04/2026 e exige atenção dos empreendedores enquadrados nas atividades especificadas.
A CDL orienta que os empresários busquem suporte contábil ou jurídico para garantir a adequação às novas exigências e evitar irregularidades.
