A CDL Linhares recebeu nesta segunda-feira (27/03) Nota Recomendatória do PROCON solicitando a ampla divulgação aos comerciantes sobre a obrigatoriedade de exibir preço dos produtos nas etiquetas e nas vitrines, condições e formas de pagamento, conforme dispõem o art. 4, parágrafo único do Decreto Federal nº 5.903/2006, Lei Federal 10.962/04, Lei Federal 13.455/17, Lei Federal 9.069/93 e Lei Estadual 9.926/12.

 O arquivo completo desta Nota Recomendatória está no anexo desta matéria, podendo ser acessada no link abaixo:

Nota Recomendatória 003-2023 – Procon Precificação

 Também disponibilizamos arquivo com as orientações para que sejam cumpridas as normas de precificação, podendo ser acessado no link a seguir:

Procon – Precificação

 Por Jussara Carvalho