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CDL Linhares recebe notificação do MPES

A CDL Linhares recebeu do Ministério Público do Espírito Santo a NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA N° 02/2021, notificando a presidente da CDL Linhares, na pessoa de Florises Zardo Salvador, a fim de:

a) DETERMINAR AOS COMERCIANTES ASSOCIADOS QUE SE ABSTENHAM DE DESCUMPRIR o Decreto Estadual nº 4.848-R, de 26 de março de 2021, mantendo a suspensão do funcionamento de seus estabelecimentos comerciais não excepcionados pelos referidos decretos, salvo no sistema “delivery”;

b) DETERMINAR AOS COMERCIANTES ASSOCIADOS o fiel cumprimento de todas as disposições contidas nos Decretos Estaduais já publicados, bem como outros publicados no decorrer da vigência do decreto de estado de emergência em saúde pública no Estado do ES.

Fica ciente o notificado de que a presente NOTIFICAÇÃO tem natureza RECOMENDATÓRIA e PREMONITÓRIA, no sentido de prevenir responsabilidades civis, penais e administrativas, notadamente a fim de que no futuro não seja alegada ignorância quanto à extensão e ao caráter ilegal e antijurídico dos fatos noticiados.

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