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Confira os principais pontos da Convenção Coletiva de Trabalho 2023

Confira os principais pontos da Convenção Coletiva de Trabalho 2023 firmada entre a Comissão de Negociação Coletiva e o Sindicomerciários.

• Piso Salarial:
– Aumento de 5,8%, totalizando R$ 1.450,00.

• Trabalho nos Feriados no Setor de Comércio:
– A partir de agora, a exigência de trabalho nos feriados no setor de comércio requer negociação coletiva com os sindicatos.

• Remuneração pelo Trabalho em Feriados:
– Remuneração mínima estabelecida em R$ 79,09.
– Pagamento a ser efetuado até o 3º dia útil após o feriado trabalhado.

• Benefícios:
– Plano de saúde: Piso aumentado para 4,8%.
– Seguro de vida: Aumento para 4,8% + modalidade “”seguro capital global”” (conformidade com a LGPD).
– Plano odontológico: Piso agora é de 4,8%, tornando-se obrigatório.

• Trabalho nas Eleições:
– Permissão para trabalho em dois turnos: das 7h às 13h ou das 15h às 21h.

• Jornada 12×36:
– Permitida para os seguintes setores: Segurança, TI, reposição/separação de mercadorias, operador de caixa, embalador e motorista.

• Registrador Eletrônico de Ponto Alternativo:
– Autorização concedida conforme a Portaria 671/2021.

• Contribuição Negocial dos Sindicomerciários:
– Dividida em 4 parcelas de 2% sobre o salário.

• Contribuição Negocial para Federação e Sindicatos:
– Estabelecida em R$ 100,00, a ser paga pelas empresas representadas pela Convenção Coletiva de Trabalho (aguardar regulamentação da Fecomercios).

O arquivo na íntegra pode ser conferido no site da Fecomércio-ES e pelo link a seguir:

Para conferir o texto da convenção na íntegra, clique aqui

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