Expor documentos nas paredes da empresa é uma obrigação legal, regida por diversas leis específicas relacionadas a aspectos previdenciários e trabalhistas.

A não conformidade com essa normativa pode acarretar multas durante fiscalizações surpresas. Certifique-se de fixar um quadro em local visível a todos, incluindo consumidores e agentes fiscais, para garantir o cumprimento das exigências legais.

Disponibilize documentos para conhecimento dos trabalhadores e da fiscalização, assegurando a conformidade legal da sua empresa.

Conheça os principais:

• Alvará de localização da prefeitura e cartão do cnpj
• Alvará sanitário
• Laudo de vistoria do corpo de bombeiros
• Opção pelo simples
• Lei 2.211/1994 – sonegar é crime
• Horário de trabalho
• Escalas
• Guia da previdência social
• Convenções coletivas
• Férias coletivas
• Reembolso-creche
• Informações sobre saúde do trabalho
• Lei 9.294/1996 – placas de “proibido fumar”
• Lei 10.048/2000 – placas de atendimento preferencial
• Lei 12.291/2010 (cdc lei 8.078/1990)
• Livro de reclamação do procon
• Lei 2.150/1993 – dias e horários de funcionamento
• Lei 2.087/1993 – bebidas alcoólicas
• Lei da nota fiscal obrigatória
• Lei do imposto discriminado

Caso necessário, busque um serviço especializado para regularizar sua situação o mais rápido possível.